Termos e condições

Os seguintes termos e condições regem a utilização da Cargopedia por si, enquanto Utilizador.

Ao utilizar a Cargopedia, declara e garante que leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições. Caso não concorde com os seguintes termos e condições, não está autorizado a aceder ao site e a utilizar os serviços oferecidos pela Cargopedia.

1. DEFINIÇÃO DE TERMOS

A Cargopedia é uma bolsa de fretes online (disponível nos seguintes domínios web: cargopedia.bg, cargopedia.de, cargopedia.net, cargopedia.es, cargopedia.fr, cargopedia.hu, cargopedia.it, cargopedia.lt, cargopedia.pl, cargopedia.pt, cargopedia.ro, cargopedia.ru, tr.cargopedia.net), detida e administrada por Cargopedia SRL, uma empresa romena, Número de Registo: RO33541304, N.º de Registo Comercial: J40/10187/2014, com sede em: 53, Sos. Iancului, Bucharest, Romania.

Cargopedia SRL (doravante abreviado como AC) refere-se às pessoas que administram a Cargopedia.

O Utilizador (ou Cliente) é uma pessoa que utiliza os serviços da Cargopedia.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os termos de privacidade são descritos na secção Política de Privacidade e aplicam-se também ao seu acesso/visita à Cargopedia.

3. SEGURANÇA DA CONTA

Concorda e compreende que é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e palavra-passe e por restringir o acesso ao seu computador ou dispositivo. Além disso, concorda em aceitar a responsabilidade por todas as atividades que ocorram sob a sua conta e palavra-passe.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Este site e todas as informações, conteúdos digitais e serviços incluídos ou disponibilizados através deste site são fornecidos pela CA numa base 'tal como está' e 'conforme disponível', salvo indicação em contrário por escrito. A CA não oferece quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto ao funcionamento deste site ou às informações, conteúdos digitais ou serviços incluídos neste site ou de outra forma disponibilizados através deste site, salvo indicação em contrário por escrito. Concorda expressamente que a utilização deste site é feita por sua própria conta e risco.

A CA pode encerrar, alterar, suspender ou interromper qualquer aspeto deste site, incluindo a disponibilidade de quaisquer funcionalidades do site, a qualquer momento. A CA pode também impor limites a certas funcionalidades e serviços ou restringir o seu acesso a partes ou à totalidade do site sem aviso prévio ou responsabilidade.

A Cargopedia pode incluir ligações externas para outros sites de possível interesse. As ligações deste site para outros sites são fornecidas apenas para sua conveniência. Compreende que, se sair deste site através de uma ligação, o conteúdo desse site de terceiros não é fornecido nem endossado pela CA, e a CA não reviu nem aprovou os termos de utilização ou outras políticas que regem esses sites. A CA não monitoriza, não faz qualquer declaração relativamente a, nem assume qualquer responsabilidade por sites de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer produtos ou serviços que sejam publicitados ou disponibilizados para compra através de tais sites.

5. DIREITOS, LIMITAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

5.1 DIREITOS DO UTILIZADOR

Todos os utilizadores da Cargopedia têm os seguintes direitos:

Criar livremente uma conta, preenchendo o formulário de registo;
Contactar outros utilizadores da Cargopedia através dos dados de contacto fornecidos pelo site (telefone, e-mail, etc.), com as limitações especificadas na secção 5.2;
Gerir (adicionar, editar, eliminar) os seus próprios anúncios e atualizar o seu perfil de utilizador ou empresa a qualquer momento;
Denunciar atividades suspeitas ou fraudulentas de outros utilizadores da Cargopedia;
Solicitar à CA informações sobre a utilização da plataforma através dos dados de contacto exibidos no site;
Eliminar a sua conta na Cargopedia. A este respeito, farão um pedido utilizando o formulário de contacto no site.

5.2 LIMITAÇÕES DO UTILIZADOR

Para limitar abusos e tentativas de fraude, ou por razões técnicas, existem algumas limitações que o sistema impõe:

Não é permitido criar múltiplas contas utilizando o mesmo Número de Registo de Empresa;
Não é permitido criar múltiplas contas utilizando o mesmo endereço de e-mail;
Pessoas físicas não podem subscrever uma subscrição (apenas empresas);
Algumas funcionalidades só são acessíveis após o pagamento de uma subscrição ou após validação da empresa.

5.3 OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

A plataforma Cargopedia só pode ser utilizada de forma justa e responsável, e as secções e funções do site apenas para os fins para os quais foram criados. É proibido:

Registar-se com dados falsos ou empresas com as quais as pessoas registadas no site não têm qualquer ligação (não são proprietárias nem trabalham para elas);
Partilhar dados de acesso com pessoas/empresas externas – Por razões de segurança, é proibido fornecer dados de acesso (utilizador e palavra-passe) a pessoas externas à empresa (amigos, conhecidos, etc.). Além disso, a 'agrupação' de duas empresas/entidades diferentes na mesma conta Cargopedia é estritamente proibida.
É também proibido criar utilizadores adicionais para pessoas externas à empresa. A este respeito, a Cargopedia reserva-se o direito de solicitar uma cópia do contrato de trabalho ou colaboração dos utilizadores suspeitos em caso de suspeita de abuso.
Fornecer dados de contacto (telefone, e-mail, etc.) de anúncios no site a pessoas externas à empresa ou a outras empresas/pessoas que não estejam registadas na Cargopedia ou que, estando registadas, não tenham a possibilidade de visualizar os dados de contacto dos anúncios em questão (por não terem uma subscrição paga ativa ou por outro motivo);
Registar-se como Transportador sem deter uma licença de transporte válida;
Aceder à Cargopedia utilizando bots, scripts ou programas concebidos para extrair informação automática ou semiautomaticamente;
O acesso abusivo à base de dados da Cargopedia (por exemplo, a Lista de Membros) para fins de marketing, call-center, etc. é proibido. O acesso sequencial a perfis de membros ou anúncios (centenas, milhares) é estritamente proibido e pode resultar na suspensão da conta, com ou sem aviso prévio.

Além disso, todos os utilizadores da Cargopedia devem respeitar o seguinte:

Cumprir os termos e condições vigentes;
Fornecer dados de identificação e contacto reais;
Não publicar anúncios falsos ou qualquer outra informação falsa;
Ser justos nas relações com outras empresas na plataforma e respeitar os termos e condições contratuais a que se comprometeram;
Utilizar uma linguagem adequada no corpo da descrição dos anúncios;
Não denunciar anúncios perfeitamente válidos como falsos ou expirados, por razões arbitrárias (por exemplo: preço oferecido) ou como vingança pela recusa do cliente em aceitar um negócio;
Não se envolver em spam, hacking ou outras atividades maliciosas no site. Qualquer atividade deste tipo resultará automaticamente na rescisão da conta, proibição de IP ou possível ação judicial.

6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CARGOPEDIA (CA)

6.1. DIREITOS DA CARGOPEDIA

A CA reserva-se o direito de:

Suspender ou eliminar as contas dos utilizadores que não respeitem os presentes termos e condições, sem aviso prévio;
Suspender contas de empresas em falência, dissolução ou com a atividade temporariamente suspensa (neste último caso, o acesso será restabelecido após a retoma da atividade);
Suspender contas de empresas que se recusem a resolver os seus incidentes na Cargopedia (como parte culpada) ou que se recusem a responder a pedidos da CA em caso de incidente de pagamento ou outro evento de elevada importância;
Suspender contas de empresas com incidentes não resolvidos noutras plataformas semelhantes, empresas com graves problemas legais, ou que a CA considere apresentar fatores de alto risco que possam afetar o bom funcionamento do site ou as relações comerciais com outros utilizadores do site;
Verificar a exatidão dos dados publicados pelos utilizadores. A este respeito, a CA pode sempre apagar contas falsas e corrigir ou eliminar outras informações falsas, enganosas, inadequadas ou ofensivas sem aviso prévio;
Suspender ou restringir certas funções do site (reportar anúncios, publicar cargas, etc.) - temporária ou permanentemente, em caso de utilização abusiva ou violação pelo cliente de algumas das políticas deste regulamento. Podem também ser suspensas em casos excecionais e proativamente, se, por razões bem fundamentadas, se considerar que a sua utilização representaria um risco para os outros membros do site;
Selecionar os seus utilizadores; a este respeito, a CA pode recusar ou bloquear o acesso ao sistema a empresas que considera inadequadas para o propósito do site (por exemplo, empresas concorrentes), ou sobre as quais a CA considera que estão a prejudicar o bom funcionamento do site pela sua atividade na Cargopedia (por exemplo, copiando anúncios de carga para outras plataformas concorrentes);
Suspender a possibilidade de prolongar a subscrição (ou, em casos mais graves, cancelar a subscrição ativa) a algumas empresas relativamente às quais a AC considera que, através do comportamento, linguagem ou atitude, cria desserviços à plataforma;
Tomar as medidas adequadas (incluindo legais) relativamente a utilizadores que se envolvam em spam, hacking, roubo de dados ou outras atividades maliciosas que tenham potencial para afetar o bom funcionamento da Cargopedia.

Em caso de suspensão da conta de um membro com subscrição ativa, a CA reserva-se o direito de devolver ou não o reembolso total ou parcial da subscrição, dependendo do motivo da suspensão e da gravidade das infrações.

Política de fair play para transitários

Para manter uma plataforma de anúncios saudável e justa, a CA tentará limitar o fenómeno da republicação massiva de anúncios de carga noutras plataformas concorrentes, quando associado a uma fraca atividade de publicação de carga na Cargopedia.

A este respeito, a CA impõe a transitários e empresas intermediárias um condicionamento do número de anúncios de carga acedidos num mês, em função do número de cargas publicadas na Cargopedia durante o mesmo período. Especificamente, por cada 50 cargas diferentes acedidas num mês de calendário, deve ser publicado pelo menos um anúncio de carga, caso contrário a visualização adicional de outros anúncios de carga será restringida.

Por último, mas não menos importante, a CA reserva-se o direito de - temporária ou permanentemente - suspender a conta de empresas que republicam (copiam) massivamente anúncios de carga em plataformas concorrentes, ainda mais se o fenómeno for acompanhado por uma fraca atividade de publicação de carga na Cargopedia.

6.2. OBRIGAÇÕES DA CARGOPEDIA

A CA compromete-se a manter a plataforma Cargopedia online e funcional, exceto perturbações imprevistas devidas a falhas do fornecedor de internet ou de equipamento ou outros eventos de força maior, como insolvência ou falência.

A CA também se compromete a respeitar os direitos dos seus utilizadores, listados no parágrafo 5.1.

7. REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA

Para uma experiência e segurança ideais, recomendamos que utilize um navegador moderno ao aceder à Cargopedia:

Portáteis e computadores de secretária: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge;
Dispositivos móveis: Android Browser, Chrome, Safari, Opera Mini ou outros navegadores modernos.

8. SERVIÇOS OFERECIDOS, PREÇOS, VALIDADE E ENTREGA

Os serviços oferecidos pela Cargopedia estão estruturados em planos (ou subscrições). A Cargopedia oferece tanto um plano gratuito como vários planos pagos.

Ao adquirir um plano pago, o Cliente tem acesso a algumas funcionalidades não disponíveis no plano gratuito. O período de acesso pago é determinado pelo tipo de plano que o Cliente adquiriu (consulte a lista de preços abaixo). No período antes de o período de acesso pago terminar, o Cliente pode optar por prolongá-lo adquirindo uma nova subscrição de plano. Caso contrário, o Cliente será automaticamente transferido para o plano gratuito.

Um plano pago será ativado imediatamente após a transação bem-sucedida e o Cliente será notificado por e-mail. Em caso de problemas técnicos, os utilizadores terão acesso o mais tardar 24 horas após a transação bem-sucedida.

Comprometemo-nos a prestar um serviço de qualidade. Caso detete um problema na Cargopedia ou na sua subscrição, pode exercer o direito de apresentar uma reclamação. A reclamação deve ser submetida através do nosso Formulário de Contacto.

9. MÉTODOS DE PAGAMENTO

Os métodos de pagamento atualmente aceites incluem:

Depósitos bancários diretos;
Cartões de crédito e débito: Visa, MasterCard, Maestro, American Express, JCB, Discover, Diners Club;

Todos os pagamentos são efetuados antecipadamente. Todos os pagamentos com cartão de crédito/débito são processados pela Netopia SRL (www.mobilpay.ro).

Uma encomenda bem-sucedida, considerada como um acordo assinado entre a CA e o Cliente, pode ser concretizada através da Cargopedia da seguinte forma:

PARA PAGAMENTOS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

O cliente cria uma conta na Cargopedia;
Na página Assinaturas, o cliente seleciona uma subscrição e escolhe o método de pagamento por Transferência Bancária;
O cliente recebe uma fatura pró-forma por e-mail;
O cliente efetua o pagamento;
Após a verificação do pagamento, a subscrição é ativada e o cliente recebe um e-mail com a fatura final.

PARA PAGAMENTOS POR CARTÃO

O cliente cria uma conta na Cargopedia;
Na página Assinaturas, o cliente seleciona uma subscrição e escolhe o método de pagamento por Cartão;
O cliente efetua o pagamento;
A subscrição é ativada e o cliente recebe um e-mail de confirmação de que o pagamento foi realizado com sucesso;
Após a verificação do pagamento, o cliente recebe um e-mail com a fatura final.

10. POLÍTICA DE REEMBOLSO

O valor dos serviços adquiridos não é reembolsável, salvo se um serviço foi adquirido por engano e não foi utilizado, e o pedido de reembolso do valor pago foi efetuado no prazo máximo de 7 dias após a ativação desses serviços.

No caso do pagamento de uma subscrição, se após a sua ativação forem efetuadas visualizações de anúncios de carga a partir dessa conta, considera-se que a subscrição foi utilizada. Neste caso, o valor pago não é reembolsável.

11. POLÍTICAS DE DIREITOS DE AUTOR E MARCAS REGISTADAS

Concorda em manter intactos todos os avisos de direitos de autor, marcas registadas e outros avisos de propriedade.

Não pode copiar, reproduzir, criar um trabalho derivado, distribuir, vender ou oferecer para venda, licenciar, alugar ou arrendar qualquer conteúdo da Cargopedia sem a autorização expressa por escrito da CA. A utilização não autorizada deste website pode dar origem a uma ação por danos e/ou ser considerada uma infração penal.

12. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR

A CA está empenhada em respeitar a propriedade intelectual de terceiros. É nossa política responder a avisos de alegada violação de direitos de autor que estejam em conformidade com as leis internacionais de propriedade intelectual aplicáveis. Se acreditar que o seu trabalho foi copiado de forma a constituir uma violação de direitos de autor, forneça-nos as seguintes informações:

Uma assinatura eletrónica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos de autor;
Uma descrição da obra protegida por direitos de autor que alega ter sido violada;
Uma descrição de onde se encontra no nosso site o material que alega estar a violar direitos de autor;
A sua morada, número de telefone e endereço de e-mail para que possamos contactá-lo(a);
Uma declaração sua de que acredita de boa fé que a utilização contestada não está autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei;
Uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, de que as informações no seu aviso são precisas e que é o titular dos direitos de autor ou está autorizado a agir em nome do titular dos direitos de autor.

13. ANÚNCIOS, AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E OUTRO CONTEÚDO DE UTILIZADORES

Os visitantes podem publicar anúncios, avaliações, tópicos ou comentários, submeter sugestões, ideias, perguntas ou outras informações, desde que o conteúdo não seja ilegal, obsceno, ameaçador, difamatório, invasivo da privacidade, violador de direitos de propriedade intelectual, ou de outra forma prejudicial ou objetável para terceiros e não consista em ou contenha vírus de software, campanhas políticas, cartas em cadeia, correspondência em massa ou qualquer forma de "spam". Não pode utilizar um endereço de e-mail falso, fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou de outra forma enganar quanto à origem de um conteúdo. A CA reserva-se o direito (mas não a obrigação) de remover ou editar tal conteúdo.

Ao publicar conteúdo ou submeter material, e salvo indicação em contrário, concede à CA um direito não exclusivo, isento de royalties, perpétuo, irrevogável e totalmente sublicenciável de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados de, distribuir e exibir tal conteúdo em todo o mundo em qualquer media. A CA não assume qualquer responsabilidade por qualquer conteúdo publicado por si ou por qualquer terceiro.

14. ATUALIZAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

A CA reserva-se o direito de alterar e atualizar em qualquer momento o conteúdo dos termos e condições sem aviso prévio. A utilização deste site após quaisquer alterações a estes Termos e Condições constituirá a sua aceitação dos termos revistos.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis da Roménia - onde a CA está registada - e da União Europeia, sem consideração pelos princípios de conflito de leis. As diferenças decorrentes destes Termos e Condições tentarão ser resolvidas amigavelmente. Se não for alcançado nenhum consenso, as partes recorrerão aos órgãos judiciais dentro da área de jurisdição da CA.

Estes Termos e Condições fazem parte do Acordo entre si e a CA. O seu acesso a este website indica a sua compreensão, concordância e aceitação dos presentes Termos e Condições na sua totalidade.

Última atualização: 21 de Fevereiro de 2026